Voto impresso deve entrar em vigor nas próximas eleições gerais
O veto da presidenta Dilma Rousseff ao voto impresso para
o caso de conferência, previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral,
foi derrubado pelos deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional,na
quarta-feira (18). Foram 368 deputados contra e 50 a favor do veto e com a
decisão, o texto será reinserido na lei da reforma política.
A matéria prevê o uso do voto impresso nas urnas
eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para
posterior auditoria. A regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em
2018.
O Congresso Nacional aprovou ainda quatro projetos de lei
com créditos orçamentários. Entre eles o que libera R$ 368,2 milhões para
garantir o pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas do Instituto
Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas
Varig e Transbrasil, e o projeto que permite o uso, para emendas individuais
dos deputados, dos restos a pagar de anos anteriores a 2014.